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Conselho Tutelar ministra palestra sobre direitos às crianças do Grupo Pedrinhas de Brilhantes do SCFV

À convite da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), a equipe do Conselho Tutelar de Araçu ministrou uma palestra sobre os direitos e deveres básicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as meninas do Grupo Pedrinhas de Brilhantes.

Durante a conversa, as crianças tiraram dúvidas com os conselheiros e, além disso, ficaram sabendo mais um pouco sobre a função de proteção do órgão no município.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil, que prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos.

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