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LEI N.º 365/2009 sobre Plano de Cargos, carreiras e Vencimentos dos Servidores

LEI N.º 365/2009

 

Dispões sobre o plano de Cargos, carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos Técnicos e Operacionais da Administração Direta, da Prefeitura Municipal de Araçu E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da Republica e pela lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciono a seguinte Lei:

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos, Serviços Gerais, Técnicos e Operacionais do Quadro Permanente e em Extinção da Administração Direta, da Prefeitura Municipal de Araçu.

 

Art. 2º Este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, constitui-se um instrumento de gestão da política de pessoal, e tem por finalidade a eficiência da Administração Municipal, através da valorização e da profissionalização de seus integrantes.

 

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:

 

I – Cargo Público – o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas aos servidores públicos, e que tenham como características essenciais: criação por lei, número certo, denominação própria, provimento por concurso público e remuneração pelo Município;

 

II – Quadro Permanente – o conjunto de cargos de provimentos efetivos dos grupos ocupacionais, Administrativos, Serviços Gerais, Técnicos e Operacionais, integrantes da estrutura da Administração Direta do município, na forma do Anexo I;

 

III – Quadro em Extinção – o conjunto de cargos de provimento efetivo dos grupos ocupacionais, Administrativos, Serviços Gerais, Técnico e Operacionais, que extinguirão quando de sua vacância, na forma do Anexo I;

 

IV - Grupo Ocupacional – conjunto de cargos efetivos de natureza ocupacional semelhante quanto ao nível de complexidade e responsabilidade das funções;

 

V – Carreira – é a trajetória proposta ao servidor no cargo que ocupa, desde o seu ingresso até o seu desligamento, segundo o tempo de serviço e desempenho profissional, escolaridade e tempo de exercício do cargo;

 

VI – Padrão – o conjunto de referência que compõe uma mesma faixa de vencimentos, identificados por algarismos indo – arábicos previsto no anexo II – tabelas de vencimento;

 

VII – Referência – a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada Padrão, identificada pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho e do tempo de serviço;

 

VIII – Tabela de Vencimento – são os valores dos vencimentos básicos dos servidores, por Padrão e Referência.

 

IX – Progressão – é a passagem do servidor de uma referencia no seu quadro de vencimentos para outro.

 

X – Interstício – é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à Progressão.

 

Art. 4º O Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Servidores Administrativos, Técnicos, Serviços Gerais e Operacionais da Administração Pública Municipal será composta por:

 

Anexo I – Quadro Permanente de Cargos Efetivos e Quadro Em Extinção;

 

Anexo II – Tabelas de Vencimentos;

 

Anexo III – Tabelas de Enquadramento;

 

Anexo IV – Tabela de progressão por escolaridade ou curso aperfeiçoamento.

 

Anexo V – Descrição Sumária dos Cargos e requisitos para o ingresso.

 

§ 1º Os quantitativos dos cargos efetivos e em extinção serão os resultantes do enquadramento dos servidores neste plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

 

§ 2º Anualmente, serão fixados em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, os quantitativos de cargos efetivos, previstos nesta lei, sendo que a extinção observar-se-á a vacância.

 

§ 3º A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de que trata esta lei será de 180 (cento e oitenta) horas mensais, equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto no anexo I.

§ 4º A descrição detalhada dos cargos previstos no anexo V desta Lei, será objeto de Decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo o cargo ser desdobrado em funções, sem diferenciação de vencimentos.

 

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

             

              Art. 5º Os cargos do Quadro Permanente serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposição do estatutodos servidores públicos do Município e legislação complementar;

 

§ 1º Além da comprovação da escolaridade prevista no anexos IV e V, outros requisitos legais serão exigidos para o provento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, bem como atender a outras exigências estabelecidas em Regulamento ou Edital de convocação do concurso público, conforme especificação do cargo.

 

§ 2º O ingresso na carreira dar-se-á no Padrão e na Referência do cargo, conforme previsto no Anexo I.

 

CAPÍTULO III

DA CARREIRA

 

              Art. 6º A progressão funcional é a movimentação do servidor dentro do cargo que ocupa e poderá ocorrer, mediante:

 

I – Progressão Horizontal;

II – Progressão Por Escolaridade ou aperfeiçoamento.

 

Art. 7º A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á, a cada 3 (três) anos, de uma referência para a subseqüente, dentro de um mesmo Padrão, em virtude do tempo de serviço e avaliação de desempenho positiva.

 

              § 1º O servidor que completar 3 (três) anos de efetivo exercício na Referência em que for enquadrado conforme esta Lei, manterá o mesmo interstício para as progressões seguintes.

§ 2º Considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho, média não inferior a 6,0 (seis), conforme Regulamento a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º O servidor que completar 03 (três) anos de efetivo exercício na Referencia em que foi enquadrado, farás jus a um percentual de 3% (três por cento) de uma Referência para a subseqüente.

 

Art. 8º A Progressão por Escolaridade ou curso de aperfeiçoamento constitui-se um instrumento de valorização do servidor no efetivo exercício do cargo, em virtude de seu esforço, opção e iniciativa de desenvolvimento profissional.

 

Art. 9º A Progressão por Escolaridade ou curso de aperfeiçoamento do servidor acontecerá nas seguintes condições:

 

§ 1º – O servidor que evoluir no nível de escolaridade exigida para o ingresso no cargo, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício, poderá pleitear a Progressão por Escolaridade ou curso de aperfeiçoamento, desde que solicite ao Chefe do Executivo, e junte a documentação necessária;

 

§ 2º – O servidor que evoluir por escolaridade ou curso de aperfeiçoamento, fará jus a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, conforme requisitos previstos no Anexo IV;

 

§ 3º – O servidor promovido por escolaridade ou curso de aperfeiçoamento manterá a mesma Referência, em que se encontrava na Tabela de Vencimento;

 

Art. 10º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata os artigos 7º e 9º, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

§ 1º Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exercidos na Administração Municipal.

 

Da Avaliação de Desempenho

 

              Art. 11º A Avaliação é o aferimento do desempenho do servidor no cumprimento das atribuições do cargo, permitindo o seu desenvolvimento funcional na carreira.

 

              Art. 12º A Avaliação de Desempenho será feita de forma contínua, e formalizada a cada 3 (três) anos, sob a coordenação e orientação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e acompanhados por uma comissão de servidores, indicados pelo Sindiaraçu.

 

 

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

              Art. 13º Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente ao Padrão e Referência em que se encontra.

 

Parágrafo Único O vencimento será devido pelo cumprimento da carga horária mensal prevista para o cargo, nos Anexos I e II, desta Lei.

 

Art. 14º Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos direitos e vantagens pecuniárias, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem prejuízos de outros relacionados em virtude da Legislação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15º – Os atuais Servidores Efetivos ocupantes dos cargos constantes nos Padrões de 01 (um) a 04 (quatro), da tabela de vencimentos, serão enquadrados até no máximo 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

 

§ 1º – O enquadramento dos atuais Servidores públicos dos grupos ocupacionais dar-se-á nas referencias do quadro de vencimentos de acordo com os anos trabalhados no exercício do Cargo;

 

§ 2º – O enquadramento dos novos servidores públicos dos grupos ocupacionais dar-se-iam nas referencias do quadro de vencimentos, observando a escolaridade mínima exigida conforme anexos IV e V desta Lei.

 

Art. 16º – Fica garantido aos servidores públicos municipais, o mês de abril de cada ano como data-base.

 

Art. 17º – Revogam-se todas as disposições em contrário, especificamente os da Lei nº 109/94 e a Lei nº 354/2009.

 

Art. 18º – O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias constando da data de sua publicação.

 

Art. 19º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão mantidas às custas do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais e suplementares se necessários.

 

 

Art. 20º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

A N E X O  I

QUADRO PERMANETE DE CARGOS DE

PROVIMENTO EFETIVO

DESCRIÇÃO DOS CARGOS QTD CARGA HORÁRIA MÊS PADRÃO
GRUPO OCUPACIONAL: Serviços Gerais
Agente Comunitário de Saúde 11 180 1
Agente de Combate a Endemias 2 180 1
Cozinheira 3 180 1
Gari 35 180 1
Merendeira 15 180 1
Porteiro 4 180 1
Jardineiro 6 180 1
Zelador 30 180 1
GRUPO OCUPACIONAL: Administrativo
Auxiliar Administrativo 10 180 3
Almoxarife 3 180 3
Supervisor de Merenda Escolar 2 180 3
Escriturário 3 180 3
Bibliotecário 1 180 3
Recepcionista 3 180 3
Secretário Encarregado 10 180 3
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional/Técnico
Fiscal de Tributos 1 180 4
Fiscal de Postura 1 180 4
Marceneiro 1 180 4
Agente de Saúde 12 180 4
Motorista 15 180 4
Orientador Esportivo 1 180 4
Eletricista 1 180 4
Pedreiro 2 180 4
Encarregados de Serviços 4 180 4
Operador de Máquinas 4 180 4
Mecânico 1 180 4
Digitador 2 180 4
QUADRO EM EXTINÇÃO
Datilógrafo 4 180 2
Diretor de Unidade de Ensino 1 180 4
Contínuo 3 180 1

 

 

A N E X O  II

TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPOS OCUPACIONAIS:
SERVIÇOS GERAIS, ADMINISTRATIVO, OPERACIONAIS E TÉCNICOS

(40 HORAS SEMANAIS)

PADRÃO A B C D E F G H I J
1 500,75 515,77 531,24 547,18 563,60 580,50 597,91 615,85 634,33 653,37
2 609,87 628,17 647,02 666,43 686,42 707,01 728,22 750,07 772,57 795,75
3 724,31 746,04 768,42 791,47 815,22 839,67 864,86 890,81 917,53 945,06
4 804,79 828,93 853,80 869,42 905,80 932,97 960,96 989,79 1019,48 1050,07

 

A N E X O  III

TABELA DE ENQUADRAMENTO

Quadro 01

 

Grupo ocupacional: Serviços Gerais, Administrativos, Operacionais e Técnicos.
Carga horária: 180 horas mensais/40 horas semanais
PADRÃO PADRÃO/REFERÊNCIA REFERÊCNIA
1 A a J Conforme o Quadro 02
2 A a J Conforme o Quadro 02
3 A a J Conforme o Quadro 02
4 A a J Conforme o Quadro 02

 

Quadro 02
Enquadramento nas referências por tempo de serviço

 

REFERÊNCIAS TEMPO DE SERVIÇO
A 0 a 3 anos
B 3 a 6 anos
C 6 a 9 anos
D 9 a 12 anos
E 12 a 15 anos
F 15 a 18 anos
G 18 a 21 anos
H 21 a 24 anos
I 24 a 27 anos
J 27 a 30 anos

 

A N E X O  IV

TABELA DE PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS ESCOLARIDADE INICIAL PADRÃO LIMITE DE GRADUAÇÃO
NO CARGO
Grupo ocupacional: Serviços Gerais
Gari Ensino Fundamental completo 1 Ensino Médio completo
Agente Comunitário de Saúde Ensino Médio completo 1 Graduação Superior
Agente de Combate a Endemias Ensino Médio completo 1 Graduação Superior
Cozinheira Ensino Fundamental completo 1 Ensino Médio completo
Jardineiro Ensino Fundamental completo 1 Ensino Médio completo
Merendeira Ensino Fundamental completo 1 Ensino Médio completo
Porteiro Ensino Fundamental completo 1 Ensino Médio completo
Zelador Ensino Fundamental completo 1 Ensino Médio completo
Grupo ocupacional: Administrativo
Almoxarife Ensino Fundamental completo 3 Ensino Médio completo
Auxiliar Administrativo Ensino Médio completo 3 Graduação Superior
Datilógrafa Ensino Médio completo 2 Graduação Superior
Escriturário Ensino Médio completo 3 Graduação Superior
Recepcionista Ensino Médio completo 3 Graduação Superior
Secretário Encarregado Ensino Médio completo 3 Graduação Superior
Supervisor de Merenda Escolar Ensino Médio completo 3 Graduação Superior
Grupo ocupacional: Operacional/Técnico
Fiscal de Postura Ensino Médio completo 4 Graduação Superior
Agente de Saúde Ensino Médio completo 4 Graduação Superior
Digitador Ensino Médio completo 4 Graduação Superior
Encarregados de Serviços Ensino Fundamental completo 4 Ensino Médio completo
Mecânico Ensino Fundamental completo 4 Ensino Médio completo
Motorista Ensino Fundamental completo 4 Ensino Médio completo
Fiscal de Tributos Ensino Fundamental completo 4 Ensino Médio completo
Marceneiro Ensino Fundamental completo 4 Ensino Médio completo
Operador de Máquinas Ensino Fundamental completo 4 Ensino Médio completo
Pedreiro Ensino Fundamental completo 4 Ensino Médio completo
Eletricista Ensino Médio completo 4 Graduação Superior
Orientador Esportivo Ensino Médio completo 4 Graduação Superior

 

 

A N E X O  V

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

 

I – DESCRIÇÃO SUMÁRIA – SERVIÇOS GERAIS

 

Agente Comunitário de Saúde

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Realiza atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde nas comunidades, sempre supervisionado e coordenado por um médico ou gestor de saúde.

 

Agente de Combate a Endemias

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Executar os serviços de desinfecção em residências, para evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos; desenvolver atividades inerentes ao combate à doença de Chagas, esquistossomose, dengue e outras doenças; proferir palestras em escolas públicas e associações comunitárias com a finalidade de melhorar os hábitos e prevenir doenças; zelar pela conservação dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade; atender às normas de segurança e higiene do trabalho e realizar outras tarefas afins.

 

Contínuo

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Executar a circulação interna de papéis nas repartições do Município; auxiliar na classificação, separação e distribuição de expedientes; consultar fichários e registrar anotações em fichas; auxiliar nas buscas e arquivamento de expedientes, tais como: processos, fichas, ofícios, memorandos, livros e outros documentos; auxiliar no arquivamento de publicações do interesse da administração municipal.

 

Cozinheira

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Consultar o cardápio do dia, verificando se os gêneros alimentícios necessários a sua confecção estão devidamente separados. Orientar seus auxiliares sobre o pré-preparo, preparo dos gêneros alimentícios. Supervisionar o preparo de alimentos, orientando o encarregado dessa tarefa. Supervisionar o andamento das preparações do cardápio.

 

Gari

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Atuar na limpeza de ruas, jardins e outros logradouros públicos existentes nas zonas urbanas e rurais do município, varrendo e colhendo detritos; realizar suas tarefas observando, sempre, noções de limpeza; utilizar o material de proteção pessoal, disponibilizado pela prefeitura, quando for o caso; executar outras tarefas correlatas.

 

 

Merendeira

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Preparar e servir merenda escolar; zelar para que os utensílios utilizados estejam sempre em boas condições de higiene e uso; operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros. Lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e do refeitório e executar outras tarefas correlatas.

 

Porteiro

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Executar serviços de recepção e triagem na portaria, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a ordem e a segurança da repartição; fiscalizar a entrada e saída de pessoas, procurando identificá-las para vedar a entrada de pessoas estranhas; atender sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito, dando-lhes as informações solicitadas e auxiliando-os sempre que possível;

 

Jardineiro

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Plantar e conservar as árvores, jardins, flores, arbustos e outras plantas da unidade de prestação de serviço, preparando terra, fazendo canteiros, plantando sementes e mudas, adubando e realizando demais cuidados necessários. Podar, regar, roçar e capinar, limpar, enxertar e executar outros cuidados de jardinagem, em épocas adequadas, para assegurar seu desenvolvimento, atendendo a todas as necessidades de sua unidade de prestação de serviços. Aplicar defensivos agrícolas em árvores e plantas contra insetos e pragas, bem como extinguir formigueiros e outras atividades co-relatas.

 

Zelador

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Acatar as orientações dos superiores e tratar com urbanidade e respeito os funcionários da repartição e os usuários dos serviços públicos. Zelar pela conservação do mobiliário público e dos equipamentos. Usar adequadamente os materiais destinados à limpeza. Desempenhar a função com competência, assiduidade, pontualidade, senso de responsabilidade, zelo, discrição.

 

 

II – DESCRÇÃO SUMÁRIA – ADMINISTRATIVO

 

Auxiliar Administrativo

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES

Manter registro, arquivos de documentos e controles estatísticos de apoio administrativo; operar computador e outros equipamentos correspondentes ao bom desempenho da função; executar outras tarefas conferidas pela chefia imediata.

 

Almoxarife

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Recepcionar os materiais entregues pelos fornecedores, conferindo as notas fiscais com os pedidos, verificando quantidades, qualidade e especificações. Organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar a sua integridade física e condições de uso, de acordo com as características de cada material, bem como para facilitar a sua localização e manuseio. Manter controles dos estoques, através de registros apropriados. Solicitar reposição dos materiais, conforme necessário, de acordo com as normas de manutenção de níveis mínimos de estoque.

 

Supervisor de Merenda Escolar

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Supervisionar a aquisição, distribuição e manter o controle dos estoques de alimentos necessários para garantir a efetiva condição nutricional dos usuários da merenda escolar.

 

Escriturário

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Atuar ativamente, utilizando-se de seus conhecimentos na execução de tarefas afetas a todos os órgãos administrativos e técnicos da Prefeitura Municipal; substituir, quando necessário, os servidores em suas repartições; obedecer fielmente às normas exigidas para o cumprimento das funções destinadas a um funcionário público, seguindo o estabelecido no Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

Recepcionista

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES

O recepcionista é o profissional que recepciona os visitantes ou contribuintes da municipalidade. É de responsabilidade do recepcionista atender o público, orientar os visitantes, dar informações, atender telefones, transferir ligações, controlar a entrada de pessoas na empresa, entre outras atribuições. Dependendo da área em que a tua onde o recepcionista trabalha, sua função varia. Esse profissional é o “cartão de visitas” da municipalidade, pois é quem realiza o primeiro contato com os visitantes e contribuintes, portanto, é exigido, atualmente, que o profissional seja sério, instruído e educado.

 

Bibliotecário

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES

Responsável pela organização, tratamento e disseminação das informações, cabe-lhe classificar, selecionar, arquivar, analisar, livros, revistas, documentos, filmes, fotos, vídeos e outros materiais. Responsável por garantir as boas condições dos materiais armazenados, além de mediar e facilitar o processo de acesso dos usuários.

 

Secretário Encarregado

Possuir formação escolar correspondente ao ensino médio completo.

Atribuições:

Organizar o setor do qual encarregado, orientando e coordenando todas as atividades essenciais dos serviços sob sua responsabilidade, a fim de que possa proporcionar um bom desempenho e agilidade do serviço publico, visando uma melhor contra prestação dos serviços prestados.

 

 

III – DESCRÇÃO SUMÁRIA – OPERACIONAL / TÉCNICO

 

Fiscal de Tributos

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Fiscalizar o cumprimento da aplicação da legislação tributária municipal, orientando o contribuinte quanto à aplicação da legislação; executar atividades externas necessárias ao levantamento ou arbitramento da receita bruta dos contribuintes para o lançamento dos tributos, bem como realizar quaisquer diligências no cumprimento de suas atribuições.

 

Fiscal de Postura

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Responsável pela fiscalização do cumprimento da Legislação municipal, realização de vistorias, inspeções e análises técnicas, emissão de relatórios e documentos autorizativos em nome do Poder Público e realização de controles, estudos e pesquisas.

Marceneiro

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Confeccionar e reparar móveis e utensílios de uso da administração municipal, guiando-se por projetos e especificações utilizando ferramentas apropriadas ao atendimento das necessidades.

 

Agente de Saúde

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio completo

 

ATRIBUIÇÕES

Realizar pesquisa, tratamento e controle de focos de vetores de doenças no Município. Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores. Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação. Executar atividades de educação para saúde individual e coletiva, dentre outras atividades relativas à sua função, sob orientado por um médico ou gestor de saúde.

 

Motorista

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Dirigir veículos automotores, transportando pessoas, materiais e/ou equipamentos para atender as necessidades dos serviços públicos municipais.

 

Orientador Esportivo

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Orientar a formação e a prática esportiva na municipalidade, garantindo sempre o acesso de todos; organizar eventos esportivos e outras atividades afins.

 

Eletricista

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Montar e reparar instalações de baixa e alta tensão na administração, bem como manter em bom funcionamento a iluminação pública municipal, guiando-se por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas manuais comuns e especiais, aparelhos de medição elétrica e eletrônica, material isolante e equipamento de solda, para o bom funcionamento das instalações.

Pedreiro

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Realizar serviços de edificação de muros, paredes, pisos, forros, etc.; executar trabalhos com pedras, britas, areias, cal, argamassa e tijolos; executar tarefas de assentamento de meio-fio, sarjetas e manilhas de barro ou concreto; levantar e revestir paredes, rebocar, aplainar, alinhar e nivelar rebocos em paredes e tetos; executar reparos em paredes, pisos e lajes; assentar pisos, azulejos e demais peças de revestimento; assentar pias, lavatórios, vasos sanitários e outras atribuições da função.

 

Encarregados de Serviços

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES

Vistoriar e acompanhar a execução das obras e serviços do município, emitindo relatórios sobre os desempenhos dos servidores e evolução da execução das obras sob sua responsabilidade.

 

Operador de Máquinas

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Dirige e opera máquinas própria para os serviços de terraplanagem, limpeza, pavimentação, sinalização de trânsito, obras e outros equipamentos utilizados na construção e na conservação de logradouros públicos municipais.

 

Mecânico

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Fundamental Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Executa serviços de manutenção preventiva e corretiva em máquinas, veículos e equipamentos, providenciando os consertos de funilaria, solda, torno, pintura, eletricidade e mecânica, visando mantê-los em perfeitas condições de funcionamento.

 

Digitador

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Realizar a digitação dos documentos dos Serviços Públicos Municipais conforme solicitação de sua chefia imediata; conferir a documentação, organizar arquivo, inerentes ao serviço de digitação; zelar pela conservação do equipamento de trabalho que está sob sua responsabilidade.

Diretor de Unidade Escolar

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico, da Unidade Educativa;

Participar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais, e outras atividades da Unidade Educativa, dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as experiências da Unidade Educativa,

Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os alunos na Unidade Educativa;

Administrar o cotidiano Escolar;

Organizar e acompanhar os trabalhos realizados pelos funcionários da Unidade Educativa em relação à limpeza, conservação, alimentação e higiene.

 

Datilógrafo

Requisito para o ingresso no cargo

Possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES

Datilografar a correspondência oficial, à vista das decisões da administração, ofícios, cartas, atos, pareceres, portarias, boletins, relatórios, votos, despachos designado pela chefia direta.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇU-GO, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.

 

Juarez Vieira de Sousa

Prefeito Municipal

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